- O QUE É A LGPD?
A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, têm como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Trazendo como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Trata-se de toda operação realizada com dados pessoais, em meio físico ou digital, quais sejam: coleta, produção, recepção, classificação, distribuição, armazenamento, eliminação, avaliação ou transferência.
Não é possível tratar dados pessoais com finalidades genéricas ou indeterminadas. O tratamento de cada informação pessoal deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados.
- CATEGORIA DE DADOS
DADOS PESSOAIS: qualquer informação que possibilite a identificação, mesmo que de maneira indireta, de uma pessoa (exs.: nome, RG, CPF, etc.).
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Os dados pessoais sensíveis tratam de informações de caráter mais íntimo das pessoas. A LGPD traz um rol taxativo de dados que possuem particularidades específicas, quais sejam: 1) Origem racial ou étnica; 2) Convicção religiosa; 3) Opinião política; 4) Filiação ao sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político; 5) Dado referente à saúde ou à vida sexual; 7) Dado genético ou biométrico.
DADOS ANONIMIZADOS: Os dados anonimizados são informações que passaram por um processo de anonimização e que, portanto, não são mais identificáveis. A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa titular.
- DIREITOS DO TITULAR
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. São direitos do titular: confirmar existência de tratamento de seus dados pessoais; acessá-los; corrigi-los; anonimizá-los, bloqueá-los ou eliminá-los; realizar a portabilidade; obter informações sobre o compartilhamento; e revogar o consentimento dado.
Qualquer solicitação voltada ao tratamento de dados pessoais deve ser realizada por e-mail no endereço eletrônico lgpd@guitta.com.br, será avaliada e respondida no prazo de 15 dias, a contar da data do requerimento. Importante ressaltar que a solicitação será analisada no caso concreto junto à LGPD.
O Grupo Guitta disponibiliza a Política Geral de Proteção de Dados a fim de esclarecer o tratamento de dados pessoais para os seus clientes, colaboradores e parceiros comerciais, visando sempre os princípios da transparência e da privacidade.
Acesse a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.
